Questão FC427822
Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).
- A falta de comparecimento do defensor, ainda que não justificada, determinará o adiamento de qualquer ato do processo.
- Para a aplicação do licenciamento a bem da disciplina, é dispensável que o PAD conclua todas as suas fases, desde que o acusado tenha confessado.
- A recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação será certificada pelo secretário, ou pessoa encarregada de efetuar a citação, que relacionará duas testemunhas.
- Citado do Libelo Acusatório e demais documentos do processo disciplinar, o acusado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, por si só ou por seu defensor.
- Somente até a apresentação da defesa escrita pelo acusado será admitida a juntada de documentos ao processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da formalidade adotada quando o acusado se recusa a apor o ciente na cópia da citação. Nessa hipótese, cabe ao secretário ou à pessoa encarregada da citação lavrar certificação do fato.
Essa certificação deve relacionar duas testemunhas que confirmem a recusa, assegurando prova robusta sobre o ato praticado. A previsão consta do Art. 100, §1º do Regulamento Disciplinar, garantindo a documentação adequada do incidente.
O objetivo é preservar a regularidade processual e permitir que o procedimento prossiga, com segurança jurídica quanto ao efetivo conhecimento da citação pelo acusado e início do respectivo prazo processual.
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