Questão FC427823
Sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
- As testemunhas, ofendido e acusado, exceto em caso de urgência, serão ouvidos no período compreendido entre 07:00h e 18:00h.
- O Encarregado do processo formulará o libelo acusatório por escrito, expondo o fato objeto do PAD de maneira genérica.
- É prescindível que o mandado de citação seja acompanhado de cópia do libelo acusatório, podendo o acusado obter cópia deste diretamente com o Encarregado do processo.
- A citação será feita pelo Secretário, mediante mandado, quando o acusado estiver servindo em OME distinta da OME do Encarregado do processo.
- O comparecimento espontâneo do acusado não supre a falta ou nulidade da citação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: As testemunhas, ofendido e acusado serão ouvidos no período entre 07:00h e 18:00h.
Trata‑se de previsão do art. 105 do RDME que disciplina o horário para colheita de depoimentos no processo disciplinar.
O objetivo é garantir condições adequadas para a tomada de depoimento, preservando a segurança, a regularidade dos atos e a integridade das declarações.
A expressão exceto em caso de urgência autoriza flexibilização do horário quando a imediata apuração for imprescindível para a preservação de provas ou para evitar risco às partes.
Portanto, salvo situações urgentes justificadas nos autos, as oitivas devem respeitar o intervalo legal indicado.
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