Questão FC427824
No que diz respeito ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
No que diz respeito ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
- Terminada a instrução, o Encarregado do processo promoverá a intimação do acusado e de seu defensor para vistas ao processo, na repartição, e apresentação da defesa escrita, em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
- As testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de notificação, ou mediante esta, se assim for requerido no prazo de 03 (três) dias antes da audiência marcada.
- Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde estiver lotado, para que este indique o dia e hora para inquirição.
- Primeiramente, serão inquiridas as testemunhas de defesa e depois as da acusação.
- Para cada fato serão arroladas, no máximo, três testemunhas de acusação, facultando-se, igualmente, a cada acusado a indicação de até três testemunhas de defesa, por fato apurado, podendo o Encarregado do processo ouvir outras, se entender necessário para melhor elucidar os fatos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduce o disposto no art. 109, §6º do Regulamento Disciplinar: para cada fato investigado são admitidas, no máximo, três testemunhas de acusação.
Da mesma forma, a cada acusado é facultado indicar até três testemunhas de defesa, por fato apurado. Isso significa que, se houver fatos distintos, o limite aplica‑se a cada um deles separadamente.
O dispositivo também confere ao Encarregado do processo discricionariedade para ouvir testemunhas adicionais se entender necessário para melhor elucidar os fatos. Essa previsão busca conciliar a garantia do contraditório com a celeridade e a adequação da instrução.
Na prática recomenda‑se escolher as testemunhas mais relevantes, pois exceder o número só ocorrerá mediante fundamentação do Encarregado quanto à necessidade de esclarecimento.
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