Questão FC427825
Com relação ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Com relação ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
- Incumbe a todos os militares incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre subordinados e superiores.
- É vedado ao militar estadual, desde que na ativa, tratar, no meio civil, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de assuntos de natureza militar, de caráter sigiloso ou funcional.
- É defeso ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar que esta seja escrita.
- A dispensa do serviço, como recompensa, poderá ser concedida por até 08 (oito) dias, ininterruptos, não podendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil, não invalidando o direito a férias.
- Cabe ao mandante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta por transcrever o disposto no Art. 72 do RDME: a dispensa do serviço pode ser concedida como recompensa por até 08 dias ininterruptos.
O termo ininterruptos significa que esses dias devem ocorrer de forma contínua, sem interrupção do benefício durante o período autorizado.
Há também um limite anual: o total de dispensas não pode ultrapassar 16 dias no decorrer de um ano civil. Isso impede acumulações que superem a previsão normativa.
Por fim, a concessão da dispensa não afeta o direito a férias, ou seja, o militar continua a ter garantido seu período de férias independentemente do uso das dispensas como recompensa.
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