Questão FC427828
Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.
- A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.
- O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.
- O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.
- No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.
- Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese do rito sumário, o Encarregado do Processo tem a atribuição de expedir o Libelo Acusatório, que é o instrumento formal que descreve a conduta imputada e os elementos probatórios.
Ao expedir o libelo, o Encarregado deve citar o acusado para apresentar defesa prévia, garantindo o princípio do contraditório e da ampla defesa. O prazo legal para essa manifestação é de 02 (dois) dias, em razão da celeridade própria do rito.
A defesa prévia pode alegar fatos, juntar documentos, indicar provas e requerer diligências. A ausência de citação válida ou de oportunidade de defesa prévia pode acarretar nulidade do ato processual, por cerceamento de defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em