Questão FC427830
Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
- Não há transgressão disciplinar quando reconhecidamente ter sido cometida ela em legítima defesa, própria ou de outrem.
- A título de multa, o militar estadual perderá a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço sem motivo justificado, e das duas folgas subsequentes, vedadas outras sanções disciplinares.
- São circunstâncias atenuantes o bom ou ótimo comportamento.
- Ter sido praticada a transgressão com premeditação não caracteriza circunstância agravante.
- Consubstancia-se falta de prática do serviço estar o militar há menos de um ano na atividade funcional específica, quando do cometimento da infração disciplinar referente ao serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não há transgressão disciplinar quando o fato for, reconhecidamente, praticado em legítima defesa, seja própria ou de outrem.
Trata‑se de uma causa de justificação: o ato deixa de ser ilícito disciplinar se comprovados os requisitos legais da legítima defesa.
Esses requisitos são, em linhas gerais, a necessidade da ação para repelir a agressão, a atualidade/imediatidade do perigo e a proporcionalidade entre meios empregados e risco enfrentado.
O termo reconhecidamente indica que cabe à apuração administrativa ou ao julgador verificar as circunstâncias e as provas para afastar a transgressão disciplinar.
Portanto, verificada a legítima defesa nos termos exigidos, não há que se falar em sanção disciplinar.
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