Questão FC427831
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME). I. Para
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
I. Para a transgressão disciplinar leve, ainda que haja a prevalência de circunstâncias agravantes, aplicar-se-á a sanção de advertência.
II. Para a transgressão disciplinar média, a sanção base será de 03 (três) dias de detenção.
III. Quando se tratar de transgressor que nunca tenha sofrido sanção disciplinar, poderá ser aplicada a sanção mínima prevista, independentemente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou até mesmo ser a transgressão desclassificada para a imediatamente anterior.
IV. O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado quando o militar, estando no comportamento classificado como “mau”, praticar 03 (três) transgressões disciplinares leves no período de 01 (um) ano.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque os itens III e IV refletem dispositivos do RDME.
III. Quando o militar nunca sofreu sanção disciplinar, o regulamento autoriza a aplicação da sanção mínima prevista, independentemente do número de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou mesmo a desclassificação da transgressão para a imediatamente anterior. Esse dispositivo (Art. 28, §3º) visa conferir clemência ao primeiro transgressor e possibilitar gradação da punição.
IV. O licenciamento a bem da disciplina pode ser imposto quando o militar, com comportamento classificado como "mau", pratica 03 transgressões disciplinares leves em 01 ano (Art. 30, II). Trata‑se de medida destinada a preservar a disciplina institucional diante da repetição de condutas leves por militar com histórico comportamental negativo.
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