Questão FC427832
A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
- Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.
- A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.
- São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.
- No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.
- O processo administrativo disciplinar rege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto Estadual nº 254-R/00 estabelece, para fins de classificação do comportamento, uma regra de equivalência entre níveis de transgressão. Conforme art. 58, §1º, II, duas transgressões médias são contabilizadas como uma transgressão grave.
Na prática, essa correlação permite agrupar infrações de menor gravidade para efeitos de aplicação de medidas disciplinares e graduação de sanções. Ou seja, a repetição de faltas médias pode resultar em consequências equivalentes às de uma única falta grave.
Importante ressaltar que essa equivalência serve especificamente ao propósito de classificação previsto no artigo citado, visando uniformizar a avaliação do comportamento e a proporcionalidade das penalidades.
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