Questão FC427833
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
- Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência para determinar a instauração de processo disciplinar e aplicar sanção disciplinar ao infrator, tomarem conhecimento da prática de transgressão disciplinar, cabe à de nível hierárquico superior determinar a instauração do processo disciplinar, em razão da hierarquia e disciplina.
- A denúncia anônima caracteriza prova documental, podendo ser juntada em comunicação, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
- Quando a sindicância resultar em imputação de responsabilidade disciplinar, a aplicação da respectiva sanção poderá ser efetuada imediatamente pela autoridade competente.
- A determinação para instauração de processo administrativo disciplinar, com designação de Encarregado, somente ocorrerá se houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.
- As denúncias sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, podendo ser formuladas por escrito ou oralmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 79 do RDME condiciona a instauração de processo administrativo disciplinar com designação de Encarregado à existência de dois requisitos: prova de fato que, em tese, configure infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.
“Prova de fato” significa elementos que demonstram a ocorrência do fato alegado de forma plausível; em tese indica que não é exigida prova final, mas sim base probatória inicial que justifique apuração.
“Indícios suficientes de autoria” refere-se a elementos que apontem, de modo razoável, o possível autor, elevando a medida acima de meras suposições.
O objetivo é impedir instaurações infundadas, preservando o devido processo e a regularidade da investigação, garantindo que o PAD seja aberto apenas quando haja justificativa concreta para apurar responsabilizações.
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