Questão FC427834
Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
Legislação Militar de MG
FUNDEP · 2022
Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG), assinale a alternativa correta.
- Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
- Um dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos.
- O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.
- O militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a redação do Art. 28 da Lei Estadual nº 5.301/1969 (EMEMG): só em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
Trata-se de regra que tutela a autonomia da organização militar e a disciplina interna, preservando a competência das autoridades militares para atuar sobre seus integrantes, salvo na hipótese excepcional e imediata do flagrante.
Portanto, fora da situação de flagrante, eventuais medidas privativas de liberdade relativas a militares devem observar o procedimento previsto no estatuto e na legislação aplicável, não sendo atribuída à polícia civil competência geral para prendê‑los.
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