Questão FC427835
Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar de MG
FUNDEP · 2022
Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
- A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.
- Um dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças.
- Será transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar.
- A exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a exclusão "ex-officio" da praça é uma hipótese restrita prevista em lei: aplica‑se apenas no período de formação ou no de incorporação, quando a medida se mostra necessária por conveniência ou interesse da instituição militar, ou ainda para atender a circunstâncias especiais.
Em termos práticos, isso significa que o desligamento administrativo sem iniciativa do próprio militar é limitado a fases iniciais da carreira ou a situações excepcionais justificadas pela instituição. A restrição protege a estabilidade do efetivo já incorporado, evitando exclusões arbitrárias no serviço ativo.
O previsto corresponde ao texto legal do Estatuto dos Militares de Minas Gerais, que delimita expressamente essas hipóteses para a exclusão "ex-officio".
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em