Questão FC427836
De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo: I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2021
De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:
I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos, contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.
III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.
IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.
Estão INCORRETAS as assertivas:
- Apenas uma assertiva está incorreta.
- Apenas duas assertivas estão incorretas.
- Apenas três assertivas estão incorretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a Lei n. 5.301/69, as assertivas apresentadas não refletem o texto legal.
O limite de idade para permanência do oficial no serviço ativo é de 60 anos, com acréscimo de cinco anos para oficiais do QOS-PM/BM ou QOCPL-PM/BM.
O prazo máximo para submeter o militar a processo administrativo-disciplinar por ato de desertor é de 5 anos, contado da captura ou apresentação.
A reforma por incapacidade ocorre após 2 anos de afastamento ou licença continuada, salvo quando a incapacidade decorrer do serviço, caso em que o prazo é de 3 anos.
Quanto à movimentação do oficial recém-promovido para Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, o termo legal empregado é classificação, e não designação.
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