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Questão FC427837

A Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), ao cuidar da Hierarquia e da Precedência Militar, conceitua a hierarquia militar

Legislação Militar de MG

CRS (PM MG) · 2020

A Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), ao cuidar da Hierarquia e da Precedência Militar, conceitua a hierarquia militar como sendo “a ordem e a subordinação dos diversos postos e graduações que constituem carreira militar”. Nesse sentido, nos termos da mencionada norma, marque a alternativa CORRETA:

  1. O ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QO-PM) dar-se-á no posto inicial da carreira, somente após a aprovação em curso de formação de oficiais.
  2. A precedência funcional entre os militares sempre será regulada pelo posto ou graduação ou pela antiguidade.
  3. Considerando ser a hierarquia militar um dos pilares das Instituições Militares do Estado, a inversão da ordenação dos postos e graduações da escala hierárquica somente será admitida em situações específicas, expressamente definidas no EMEMG.
  4. Os "almanaques" da Polícia Militar conterão a relação nominal apenas de militares da ativa, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos postos e graduações. Já os militares da reserva remunerada ou reformados não integram os “almanaques”, tampouco incluem-se na distribuição de acordo com o instituto da antiguidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta afirma que os almanaques relacionam apenas os militares da ativa, organizados por quadro e segundo a antiguidade dos postos e graduações. Isso significa que o almanaque é um instrumento administrativo para definir a ordem de precedência entre quem está em efetivo exercício.

Os militares em reserva remunerada ou reformados não constam desses exemplares porque não integram a força ativa; sua situação jurídica é diversa e não participa da mesma dinâmica de subordinação e precedência.

Portanto, a exclusão desses grupos mantém a correção do critério de antiguidade dentro dos quadros ativos, preservando a aplicação prática da hierarquia militar na organização interna.

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