Questão FC427838
Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EM
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2019
Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:
- Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
- Um dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.
- O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.
- O militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevista no Art. 28 do Estatuto dos Militares de Minas Gerais determina que somente em caso de flagrante delito a prisão do militar pode ser efetuada por autoridade policial civil. Isso significa que fora dessa situação excepcional a prisão deve ser evitada por agentes civis, obedecendo-se à competência e às garantias previstas para militares.
Quando ocorrer o flagrante, a autoridade civil deverá providenciar a lavratura do flagrante e em seguida entregar o preso à autoridade militar mais próxima. A permanência na delegacia civil deve ser limitada ao tempo estritamente necessário para os atos iniciais.
O dispositivo busca conciliar a atuação policial com a preservação da disciplina e da jurisdição militar, garantindo tratamento processual compatível com a condição do preso.
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