Questão FC427839
Com fulcro na Lei Estadual n. 5.301, de 10/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), especialmente no que concerne às disposições do seu “CAPÍ
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2016
Com fulcro na Lei Estadual n. 5.301, de 10/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), especialmente no que concerne às disposições do seu “CAPÍTULO II - Da Hierarquia e da Precedência Militar”, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. A relação nominal dos oficiais da ativa constará dos “almanaques” da Polícia Militar, que serão organizados anualmente e cuja distribuição dar-se-á nos respectivos cinco quadros de oficiais previstos no EMEMG, de acordo com a antiguidade dos postos.
II. O ingresso em todos os quadros de oficiais da PMMG dar-se-á no posto inicial da carreira, ou seja, de 2º Tenente, desde que cumpridos os requisitos previstos no EMEMG, sendo que, apenas para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) é exigido o cumprimento do período de estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial.
III. Um dos requisitos comuns ao ingresso em qualquer um dos quadros de oficiais da PMMG é a necessidade de prévia aprovação em Curso de Formação ou de Habilitação na Instituição.
IV. Uma das formas de regulação da precedência hierárquica entre os oficiais da ativa da PMMG do mesmo posto é fixada pela precedência funcional, que, dentre outras situações, é conferida aos oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) em relação aos oficias dos demais quadros.
Marque a alternativa CORRETA.
- Apenas a assertiva III esta correta.
- Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indicada como correta reúne duas proposições conformes ao Estatuto dos Militares de MG.
I. Segundo o art. 13 do EMEMG, serão organizados anualmente os almanaques da Polícia Militar, com a relação nominal dos componentes da ativa, distribuída pelos cinco quadros, observando a antiguidade nos respectivos postos.
II. Nos termos do art. 6º‑A, o ingresso em qualquer quadro de oficiais dá‑se no posto inicial, isto é, 2º Tenente, desde que preenchidos os requisitos legais.
Além disso, apenas para o ingresso no QOPM é exigido o cumprimento do período de estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial, conforme previsão legal.
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