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Questão FC427840

Nos termos da Lei Estadual n. 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e, ainda, da Lei Estadual n. 14.310/2002 que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos

Legislação Militar de MG

CRS (PM MG) · 2015

Nos termos da Lei Estadual n. 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e, ainda, da Lei Estadual n. 14.310/2002 que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo:

 

I – A aptidão física não é requisito para concorrer à promoção.

 

II – Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais - IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com cinquenta pontos, sendo que a cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”.

 

III – Após dois anos de sua transferência para a inatividade, o militar classificado no conceito “C” será automaticamente reclassificado.

 

IV – Os princípios éticos orientarão a conduta do militar e as ações dos comandantes para adequá-las às exigências das Instituições Militares Estaduais - IMEs, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional

 

V – A advertência consiste em uma admoestação formal ao transgressor.

 

Marque a alternativa CORRETA:

  1. Apenas as alternativas III e IV são falsas.
  2. Apenas as alternativas II e V são verdadeiras.
  3. Apenas as alternativas I, II e V são falsas.
  4. Apenas a alternativa I é verdadeira.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A letra C está correta porque as assertivas indicadas são avaliadas conforme as leis citadas.

I — Falsa. A aptidão física é requisito para promoção, conforme art. 186, II, da Lei Estadual n. 5.301/69.

II — Falsa. No ingresso o militar é classificado no conceito B com zero pontos, e recebe +10 pontos por ano sem punição até alcançar o conceito A, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei n. 14.310/02.

V — Falsa. A advertência é admoestação verbal ao transgressor, segundo art. 28 da Lei n. 14.310/02.

Por consequência, as demais assertivas apresentadas na questão são verdadeiras, o que torna a alternativa escolhida correta.

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