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Questão FC427841

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Legislação Militar de MG

CRS (PM MG) · 2015

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

  1. Nos termos da Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, a carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.
  2. Nos termos da Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, a imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
  3. Os coronéis do Tribunal de Justiça Militar estão sujeitos as disposições da Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
  4. De acordo com a Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, o policial militar de Minas Gerais será considerado estável após cinco anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos da Lei n. 12.527/11, constitui conduta ilícita a imposição de sigilo à informação com a finalidade de obter proveito pessoal ou de terceiro ou para a ocultação de ato ilegal. Essa previsão está prevista em art. 32, V da Lei de Acesso à Informação.

Isso significa que não basta apenas classificar ou rotular um documento como sigiloso; é preciso observar a motivação e os limites legais. Se o sigilo for imposto para benefício indevido ou para esconder irregularidade, a conduta é ilícita.

O reconhecimento da ilicitude enseja responsabilidade do agente público ou militar, sujeitando-o às sanções cabíveis nos âmbitos administrativo, civil e penal, conforme a gravidade e o caso concreto.

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