Questão FC427842
De acordo com a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA sobre o Adicional de Desempenho -
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA sobre o Adicional de Desempenho - ADE:
- A partir da data da opção pelo ADE, não serão concedidas novas vantagens por tempo de serviço ao militar, asseguradas aquelas já concedidas.
- O Adicional de Desempenho não constitui vantagem remuneratória.
- O valor do ADE será determinado a cada período de 5 (cinco) anos, levando-se em conta o número de Avaliações de Desempenho Individual - ADIs - satisfatórias obtidas pelo militar, nos termos da Lei Estadual 5.301/1969.
- O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço na forma de quinquênio ou trintenário não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração básica do militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra afirma que, a partir da data da opção pelo Adicional de Desempenho (ADE), o militar não fará jus a novas vantagens calculadas por tempo de serviço.
Isso significa que eventuais acréscimos futuros gerados por tempo de serviço (por exemplo, quinquênios, trintenários etc.) deixaram de ser concedidos a partir do momento em que optou pelo ADE.
Ao mesmo tempo, a expressão “asseguradas aquelas já concedidas” garante que vantagens por tempo de serviço recebidas anteriormente permanecem preservadas; a opção não tem efeito retroativo para retirar benefícios já incorporados.
Em termos práticos, a opção pelo ADE implica escolha pela nova sistemática remuneratória a partir de certa data, com efeitos prospectivos sobre concessões por tempo de serviço.
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