Questão FC427843
De acordo com a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas abaixo marcando “V” para as verdadeiras e
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas abaixo marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
( ) As dispensas do serviço não prejudicarão o direito às férias, podendo estas ser concedidas em prorrogação àquelas, a juízo da autoridade competente.
( ) A reserva pode ser remunerada e não remunerada.
( ) A dispensa de serviço quando o militar contrair núpcias será por 5 (cinco) dias úteis.
( ) O oficial ou praça somente poderá ser licenciado para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família.
( ) O militar da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do Governador do Estado, para atender a necessidade especial relacionada com as atividades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - segundo dispuser regulamentação específica.
- V, F, F, V, V.
- V, V, F, F, V.
- F, V, V, F, F.
- V, V, F, V, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
1ª (V): A norma prevê que as dispensas do serviço não prejudicam o direito às férias; estas podem ser concedidas em prorrogação às dispensas, conforme critério da autoridade competente. Assim, a relação entre dispensas e férias é preservada, permitindo postergação das férias.
2ª (V): O Estatuto admite a reserva em modalidades distintas, ou seja, a reserva remunerada e a reserva não remunerada, com efeitos e direitos diferenciados conforme previsão legal.
3ª (F): A dispensa por núpcias não corresponde ao prazo de 5 dias úteis indicado; o Estatuto fixa prazo diverso, razão pela qual a assertiva é incorreta.
4ª (F): A afirmação de que o oficial ou praça só pode ser licenciado para tratamento de saúde pessoal ou por doença em pessoa da família é restritiva; o Estatuto prevê outras hipóteses de licença.
5ª (V): O militar da reserva remunerada pode ser designado ao serviço ativo, de caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do Governador, para atender necessidade especial da PMMG, conforme regulamentação.
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