Questão FC427844
Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. ( ) Com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das v
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2014
Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa.
( ) Com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado, o oficial exerce função policial-militar e a praça exerce atividade policial-militar.
( ) Para fins de incorporação aos proventos dos militares com vinte e cinco ADI’s com desempenho satisfatório, o valor do ADE será calculado pela média aritmética das últimas sessenta parcelas do ADE percebidas anteriormente à sua transferência para a inatividade ou à instituição da pensão.
( ) Apenas ao oficial que estiver sujeito a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ainda cumprindo pena de qualquer natureza, será suspensa a faculdade de solicitar transferência para reserva não remunerada.
( ) Cassada a licença para tratar de interesse particular, terá o militar o prazo de 48 (Quarenta e oito) horas para apresentar-se, se estiver no local onde o deva fazer, caso contrário, a autoridade que cassou a licença arbitrará o prazo necessário.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
- F, F, V, F.
- F, V, F, V.
- V, F, V, V.
- V, V, F, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: F, V, F, V.
1ª assertiva (F): A norma prevê que tanto oficiais quanto praças exercem a função policial-militar (não há distinção de função/atividade entre os postos), conforme o disposto no artigo que define a função policial-militar.
2ª assertiva (V): Para militares que não alcançam o número mínimo de resultados satisfatórios previsto nos incisos (por exemplo com 25 ADI’s), o valor do ADE a ser incorporado é calculado pela média aritmética das últimas sessenta parcelas percebidas antes da transferência para a inatividade, nos termos do artigo 59‑D, §2º.
3ª assertiva (F): A suspensão da faculdade de solicitar transferência ocorre quando o militar estiver sujeito a inquérito ou processo, ou ainda cumprindo pena; a redação que exige simultaneidade das condições está incorreta.
4ª assertiva (V): Se a licença for cassada, o militar terá 48 horas para apresentar‑se se estiver no local onde deva fazê‑lo; caso contrário, a autoridade arbitrará o prazo, conforme o dispositivo sobre cassação de licença.
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