Questão FC427845
O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais rege importantes questões atinentes às missões e a estrutura das carreiras dos militares do Estado de Minas Gerais. Segundo o Est
Legislação Militar de MG
FUMARC · 2011
O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais rege importantes questões atinentes às missões e a estrutura das carreiras dos militares do Estado de Minas Gerais. Segundo o Estatuto, é importante saber que
- as Praças são responsáveis pelo trabalho operacional e a Gestão do Serviço e o trabalho administrativo da incumbência dos Oficiais.
- o Militar do Estado que ocupar cargo temporário fora da instituição em outro órgão público poderá optar pela manutenção do seu soldo na ativa.
- ao Policial Militar é vedado o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas, enquanto estiver no serviço ativo.
- o Policial Militar reformado é vedado o uso de uniforme.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto assegura ao militar que ocupa cargo temporário em outro órgão público a possibilidade de escolher manter o seu soldo da ativa.
Na prática, isso significa que o militar pode optar entre perceber a remuneração do cargo temporário ou continuar a receber o soldo e as vantagens correspondentes ao seu posto ou graduação.
A escolha deve ser formalizada conforme normas internas, e evita o acúmulo remuneratório proibido pela lei. A opção protege os direitos remuneratórios do militar enquanto durar a ocupação temporária fora da instituição.
Portanto, a regra central é a opção: o militar tem o direito de manter o soldo da ativa quando for designado para cargo temporário em outro ente público.
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