Questão FC427846
A Lei nº 5301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, em seu Título I, Capítulo IV, trata dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas de tai
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2008
A Lei nº 5301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, em seu Título I, Capítulo IV, trata dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas de tais militares, versando, dentre outros assuntos, do uso de uniformes. A este respeito, é CORRETO afirmar que:
- uma empresa de segurança privada pode adotar uniforme semelhante ao da Polícia Militar, desde que possua identificação da logomarca da empresa bastante visível e autorização formal emitida pela Polícia Federal.
- o uso do uniforme, fora do país, é defeso aos militares, exceto àqueles que estiverem em missão oficial.
- aos militares é proibido o uso de uniforme em manifestações de caráter político-partidário, em qualquer local ou circunstância.
- os militares da reserva só podem voltar a usar uniformes por ocasião de cerimônias cívicas e militares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma prevê que o uso do uniforme fora do país é vedado, salvo quando o militar estiver em missão oficial.
Isso significa que a regra é de proibição generalizada para preservar a imagem institucional, evitar representações indevidas e proteger a segurança e a responsabilidade jurídica do Estado no exterior.
O caráter excepcional exige autorização e enquadramento em atividade oficial, com vínculo claro à autoridade competente e ao propósito institucional da missão.
Quem utilizar o uniforme indevidamente fora do território nacional estará sujeito a responsabilização disciplinar e às medidas administrativas previstas no estatuto.
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