Questão FC427848
Em relação à Lei 5.301 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), marque a opção CORRETA.
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2008
Em relação à Lei 5.301 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), marque a opção CORRETA.
- Não é permitido aos militares, mesmo em missão oficial, o uso de uniforme fora do País.
- A função policial- militar é exercida por oficiais e praças da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado.
- Um dos requisitos para ingressar nas Instituições Militares Estaduais, através de concurso público, é ter a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- Não é considerado um direito do militar possuir o porte de arma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que a função policial-militar é desempenhada por oficiais e praças. Isso destaca a atuação conjunta da estrutura hierárquica da Polícia Militar, composta por cargos de comando e de tropa.
O objetivo dessa função é preservar, manter e restabelecer a ordem pública e a segurança interna. Em termos práticos, isso abrange atividades preventivas e repressivas destinadas a garantir a paz social e a integridade das pessoas e bens.
Essa missão se realiza por meio de variadas ações policiais ou militares, como policiamento ostensivo, atendimento a ocorrências, operações de controle civil e apoio em crises. A expressão todo o território do Estado indica a competência estadual da corporação.
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