Questão FC427850
Levando em consideração a Lei Estadual nº 5.301 de 1969, que dispõe sobre o Estauto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA:
Legislação Militar de MG
IGETEC · 2008
Levando em consideração a Lei Estadual nº 5.301 de 1969, que dispõe sobre o Estauto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA:
- O militar no desempenho de cargo, encargo ou função atribuída privativamente a posto ou graduação superior ao seu, perceberá o vencimento correspondente a esse posto ou graduação.
- Guarnição é a unidade ou conjunto de unidades, repartições e estabelecimentos militares existentes, permanente ou transitoriamente, em localidades diversas.
- O militar que for declarado ausente, por ter excedido a licença ou por qualquer outro motivo, terá direito ao soldo e vantagens do posto ou graduação a partir da data de sua declaração de ausência.
- O militar que estiver respondendo a inquérito, preso ou detido, fará jus ao acréscimo de tempo integral, ao abono de fardamento e à gratificação de função militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o militar que desempenhar cargo, encargo ou função privativamente atribuída a posto ou graduação superior fará jus ao vencimento correspondente a esse posto ou graduação.
Isso significa que, enquanto exercer atribuições exclusivas de um posto superior, o militar receberá a remuneração básica daquele posto. Trata-se de equiparação remuneratória temporária vinculada ao desempenho da função, não configurando promoção automática.
É importante distinguir vencimento de adicionais ou gratificações: a regra alcança o vencimento próprio do posto superior. A aplicação é condicionada à efetiva assunção da atribuição privativa e vigora enquanto durar essa atribuição.
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