Questão FC427851
Levando em consideração a Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
Legislação Militar de MG
IGETEC · 2008
Levando em consideração a Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
- Militar da ativa é o que ingressou na carreira policialmilitar, faz dela profissão, até ser transferido para a reserva, reformado ou excluído.
- Militar da reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade.
- Militar reformado é aquele desobrigado definitivamente do serviço.
- Militar da reserva é aquele que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de relativa inatividade, pois pode ser convocado a qualquer momento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase indicada é incorreta porque apresenta uma generalização indevida sobre a situação de inatividade do militar. Segundo a Lei Estadual nº 5.301/1969, o militar da reserva realmente passa para uma condição de inatividade relativa, resultante de serviço prestado na ativa.
O erro está em afirmar que ele pode ser convocado a qualquer momento. A convocação do militar da reserva não é arbitrária nem contínua; depende de necessidade do serviço e de atos ou normas legais que determinem sua chamada, observando condições e formalidades previstas em lei.
Portanto, a imprecisão está no caráter absoluto da expressão "a qualquer momento", que contraria a regulamentação legal sobre convocação.
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