Questão FC427852
Um 1º Tenente PM, cidadão muito bem conceituado na Região da Polícia Militar onde trabalha, devido aos seus valores pessoais e profissionais foi convidado a trabalhar como Assessor
Legislação Militar de MG
CRS (PM MG) · 2007
Um 1º Tenente PM, cidadão muito bem conceituado na Região da Polícia Militar onde trabalha, devido aos seus valores pessoais e profissionais foi convidado a trabalhar como Assessor em uma autarquia do Estado de Minas Gerais, cargo público civil temporário. A este respeito, caso o Tenente aceite o convite, é CORRETO dizer que:
- o Oficial ficará agregado ao seu respectivo quadro, e, enquanto permanecer nessa situação, poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento.
- o Oficial poderá optar em receber a remuneração do cargo temporário na autarquia ou continuar recebendo a remuneração da Polícia Militar.
- o Oficial ficará agregado ao seu respectivo quadro, e, enquanto permanecer nessa situação, não será computado o seu tempo de serviço para quaisquer fins.
- o Oficial será compulsoriamente transferido para a reserva ou reformado com os direitos e deveres que lhe couber.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o 1º Tenente pode optar pela remuneração que vai receber: ou a do cargo temporário na autarquia ou a da Polícia Militar.
Isso decorre do princípio de vedação à acumulação remunerada que impede o militar da ativa de perceber simultaneamente o soldo com outra remuneração pública. Por isso, ao aceitar o cargo civil temporário, o militar não pode acumular os proventos, sendo-lhe garantida a opção entre um ou outro pagamento.
Na prática, essa escolha preserva a legalidade da remuneração e evita o recebimento em duplicidade, mantendo o vínculo funcional com a PM enquanto exerce a atividade temporária.
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