Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulamentação é garantir a segurança

Gabarito

D

Comentário do professor

A medida municipal que veda eventos em praças sem autorização prévia reflete o princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio autoriza a Administração a priorizar objetivos coletivos quando há necessidade de proteger bens públicos ou a segurança da coletividade.

Na prática, a exigência de autorização é instrumento para tutelar o interesse comum, permitindo controlar riscos, preservar o uso comunitário do espaço e articular medidas de segurança e limpeza.

Tal ação traduz-se no exercício do poder de polícia, com atos administrativos que regulam condutas e eventos em locais públicos, e conta com a presunção de legitimidade dos atos da Administração.

Importante lembrar que a supremacia do interesse público não é ilimitada, a atuação deve obedecer à lei, aos direitos fundamentais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo legitimidade e controle jurídico.