Questão FC44598
O princípio da indisponibilidade do interesse público veda ao Administrador Público dispor livremente sobre os interesses da coletividade. Com base neste princípio, é possível afir
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
- submeta à arbitragem litígio envolvendo a Administração Pública e Concessionário de Serviço Público cujo contrato contenha cláusula compromissória.
- proponha a celebração de acordo de leniência com empresa que tenha praticado ato lesivo à Administração Pública.
- proponha a doação de bem público de uso comum a determinada empresa multinacional economicamente consolidada, em razão de promessa do empresário de geração de negócios e renda.
- autorize a dispensa de licitação para contratação direta do fornecedor original de peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, quando indispensável para a vigência desta.
- autorize a celebração de contrato de gestão com organização social, entidade de natureza privada sem fins lucrativos, precedido de chamamento público, para operação e administração de determinado Hospital Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da indisponibilidade obriga o Administrador a guardar, proteger e não dispor livremente dos bens e interesses públicos, pois estes pertencem à coletividade e não ao gestor.
Os bens de uso comum do povo são, em regra, inalienáveis enquanto mantiverem essa destinação, não podendo ser objeto de doação direta para fins privados, salvo se houver prévia desafetação e transformação em bem dominical.
Para eventual alienação é exigido cumprimento das formalidades legais, como demonstração de interesse público, avaliação prévia, realização de licitação assegurando a isonomia e, no caso de imóvel, autorização legislativa, não bastando promessa de investimento.
Doar bem público de uso comum a empresa multinacional em troca de promessa de geração de negócios configura favorecimento privado, afronta a finalidade pública dos bens e tem potencial de ilegalidade e prática de improbidade administrativa, sendo, portanto, censurável.
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