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Questão FC44599

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apena

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2023

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica. Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
  1. a supremacia do interesse público, a despeito de ter a estrutura de princípio jurídico, não pode ser ponderada com outros bens constitucionalmente tutelados.
  2. o interesse público deve ser identificado com a vontade do gestor público, como uma consequência do princípio democrático.
  3. a indisponibilidade do interesse público deve ser encarada como uma base do regime jurídico-administrativo e se confunde com a impossibilidade de se promover formas consensuais de resolução de conflitos administrativos.
  4. as garantias processuais dos indivíduos que litigam com a Administração devem ser relativizadas, quando a medida estiver fundada na supremacia do interesse público.
  5. para parte da doutrina, o princípio da legalidade deve ser interpretado como a necessidade de o administrador público estar vinculado ao Direito e este não se confunde com a lei em sentido formal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da legalidade, segundo parte da doutrina, não obriga apenas o administrador a cumprir a lei em sentido formal, mas a subordinar sua atuação ao conjunto do Direito, que é mais amplo.

Por Direito entende-se a Constituição, normas infraconstitucionais, tratados, princípios gerais, jurisprudência e outros elementos normativos, o chamado bloco de legalidade, que orienta e limita a atividade administrativa.

Essa visão corresponde ao princípio da juridicidade, segundo o qual a conformidade administrativa é avaliada também frente a princípios e valores constitucionais, não apenas frente a leis ordinárias ou complementares.

Na prática, atos administrativos incompatíveis com esse conjunto normativo podem sofrer invalidação por violarem a legitimidade do ato, reafirmando que a legalidade administrativa é substancial e plural, e não mera obediência formal à lei.

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