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Questão FC44600

A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2023

A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.
  1. A sua aplicação não admite a ponderação com outros princípios constitucionais, por se tratar da base do regime jurídico-administrativo.
  2. A decisão administrativa tomada com base no princípio deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.
  3. O princípio autoriza a violação a direitos constitucionais fundamentais, sempre que a adoção da medida atender melhor, segundo o juízo do agente público, ao interesse coletivo.
  4. Está expressamente previsto na Constituição Federal e autoriza que o gestor público atue sem prévia autorização legal, quando a medida atender de forma mais adequada aos interesses do Estado.
  5. É considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jurídico-administrativo, não havendo obras que atestem ter havido uma remodelação de seu conteúdo com a constitucionalização do Direito Administrativo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exige, antes de tudo, que a decisão administrativa não seja meramente formal, ela deve levar em conta as consequências práticas da medida adotada, avaliando efeitos concretos sobre pessoas, bens e direitos envolvidos.

Além disso, a motivação do ato precisa demonstrar que houve observância do princípio da proporcionalidade, isto é, que a medida é necessária (não existe alternativa menos gravosa) e adequada (capaz de alcançar o fim público pretendido). A justificativa deve explicitar essas razões e, quando for o caso, considerar alternativas.

Em suma, legitimidade administrativa decorre da análise de impacto e da motivação que comprove necessidade e adequação, garantindo que a primazia do interesse público se dê dentro de limites racionais e respeitando direitos.

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