Questão FC44601
A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
- não há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito.
- o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade.
- o chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.
- a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.
- a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regime jurídico administrativo caracteriza-se por tratar a Administração Pública de forma diferenciada, em razão da necessidade de atender o interesse coletivo. Nesse contexto, a supremacia do interesse público primário significa que a satisfação de necessidades coletivas tem primazia sobre interesses individuais quando há conflito.
Essa supremacia justifica a concessão de prerrogativas ao Poder Público, como o poder de polícia, a desapropriação, cláusulas exorbitantes em contratos administrativos e a possibilidade de atuação sem prévio consenso, sempre com finalidade pública.
Essas prerrogativas, contudo, não são ilimitadas, devendo respeitar princípios como a legalidade, a proporcionalidade e os direitos fundamentais, garantindo equilíbrio entre eficiência administrativa e proteção dos direitos individuais.
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