Conjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercício de prerrogativas exorbitan

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O enunciado descreve o Regime Jurídico-Administrativo, que é o conjunto de normas de direito público aplicáveis à atuação da Administração. Esse regime coloca a Administração em condição de sujeição, ou seja, sua vontade está vinculada às leis e aos princípios que regulam o interesse público.

Ao mesmo tempo, o regime confere à Administração prerrogativas exorbitantes em relação ao direito privado, permitindo, por exemplo, o exercício do poder de polícia, a desapropriação e a imposição unilateral de sanções, sempre dentro dos limites legais.

Essas prerrogativas são balanceadas por restrições, tendo como pilares a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, de modo que a atuação administrativa visa ao interesse coletivo e não ao arbítrio do agente, observando a legalidade e os direitos fundamentais.