Questão FC44603
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
- O interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.
- O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração púbica na relação com os administrados.
- Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.
- A atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.
- Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a atuação administrativa se funda em princípios que valorizam o interesse coletivo. Em termos técnicos, a atividade estatal deve orientar-se pela supremacia do interesse público e pela indisponibilidade do interesse público.
O princípio da supremacia autoriza prerrogativas administrativas quando necessárias para atender ao bem comum, já a indisponibilidade impede que esse interesse seja livremente negociado ou renunciado pela Administração.
Com a constitucionalização do Direito Administrativo, esses princípios permanecem centrais, porém não são absolutos, devendo ser harmonizados com os direitos fundamentais em cada caso concreto.
Essa conciliação exige a ponderação entre valores constitucionais e permite o controle judicial dos atos administrativos para assegurar respeito aos direitos e ao interesse público.
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