Com relação aos Contratos Administrativos, uma de suas características é a da supremacia da administração pública sobre o particular. Isso se revela por meio

Gabarito

D

Comentário do professor

Cláusulas exorbitantes são dispositivos dos contratos administrativos que evidenciam a supremacia do interesse público sobre o particular, porque conferem à Administração prerrogativas que não existem nos contratos privados.

Essas cláusulas exorbitam das regras comuns do direito civil ao permitir, por exemplo, alteração unilateral do contrato para atender ao interesse público, rescisão unilateral, aplicação de sanções administrativas e fiscalização mais ampla da execução.

Na prática, significam que o particular contratado fica sujeito a obrigações e limitações decorrentes do regime jurídico público, em razão da prevalência do interesse coletivo, sempre dentro dos limites legais e constitucionais que protegem direitos fundamentais.