A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica a relativização do princípio da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio significa que a Administração é guardiã do interesse coletivo e, em regra, não pode dispor livremente desse bem jurídico, atuando sempre para preservá‑lo.

No entanto, a possibilidade de acordar ou transigir implica que, em situações concretas, a Administração pode renunciar a parte de suas pretensões ou ajustar soluções, relativizando a indisponibilidade, desde que a decisão vise proteger ou promover o interesse público de forma mais eficaz.

Tais atos exigem estrito respeito à legalidade, motivação, transparência e controle, sendo medidas excepcionais, justificadas pela conveniência e oportunidade administrativa e sujeitas a fiscalização judicial e administrativa.