Questão FC44606
Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
- A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.
- A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.
- Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.
- O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei encerra o pressuposto, o fundamento e o limite da atividade administrativa porque orienta e autoriza a atuação do poder público em respeito ao princípio da legalidade.
Como pressuposto, significa que a Administração só pode agir quando a lei lhe confere competência ou faculta atuação, sem respaldo legal não há início legítimo do ato administrativo.
Como fundamento, a lei estabelece a finalidade, os critérios e os procedimentos que justificam a atuação estatal, definindo o conteúdo e os objetivos das decisões administrativas.
Como limite, a lei delimita o alcance das prerrogativas estatais, mesmo na discricionariedade os atos devem observar parâmetros legais, sujeitando-se ao controle judicial quanto à legalidade.
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