Questão FC44607
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentr
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
- função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
- função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.
- função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.
- função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
- função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O veto do Prefeito é classificado como função política porque se trata de um ato de direção do Estado, voltado a definir rumos e interesses coletivos, e não apenas a executar atividades administrativas rotineiras.
Como instrumento de decisão sobre proposições legislativas, o veto envolve avaliação ampla de conveniência e oportunidade, manifestando juízo político-discricionário sobre normas que afetam a coletividade.
Trata-se, portanto, de um ato de superior gestão da vida pública, praticado no exercício de competência discricionária, em que o Chefe do Executivo exerce papel colegislativo e diretivo na conformação das políticas municipais.
Essa natureza explica por que o veto não é meramente técnico, ele vincula escolhas de governança relacionadas ao interesse público.
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