O servidor ocupante de cargo temporário do quadro da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo vincula-se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O servidor ocupante de cargo temporário no quadro da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo vincula-se ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária, conforme disposto na Lei Complementar nº 1.093/2009 e na Lei Estadual nº 10.177/1998. Esses normativos definem as condições e os princípios que regem a contratação temporária, estabelecendo que, em regra, esses servidores são regidos pela legislação específica que regula a contratação temporária e pelo regime geral de previdência social (RGPS).

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque os servidores temporários não são vinculados ao regime jurídico único estatutário. O regime jurídico único se aplica aos servidores efetivos, e não aos temporários, que seguem regras específicas.

B: A alternativa é incorreta pois os servidores temporários não são regidos pelo regime celetista, que se aplica a trabalhadores da iniciativa privada. Eles estão vinculados a um regime próprio para temporários e ao regime geral de previdência.

D: Essa opção falha ao afirmar que os servidores temporários estão vinculados ao regime próprio de previdência social. Na verdade, eles estão vinculados ao regime geral, que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e aqueles que ocupam cargos temporários na administração pública.

E: A afirmação de que os servidores ocupantes de cargo temporário estão vinculados a um regime jurídico-disciplinar celetista e ao regime complementar de previdência social é incorreta, uma vez que a contratação temporária não segue a legislação celetista e o regime previdenciário correto é o geral, não o complementar.