Questão FC44610
Qual prerrogativa distingue o regime jurídico administrativo e permite à Administração agir em nome do interesse coletivo?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Qual prerrogativa distingue o regime jurídico administrativo e permite à Administração agir em nome do interesse coletivo?
- regime da Administração, que pode ter a sujeição exemplificada por meio do poder da Administração Pública de aplicar sanções administrativas.
- princípio da supremacia do interesse público, que pode ser exemplificado por meio da sujeição à observância da lei e do direito.
- interesse público primário, que se resume à prerrogativa contida na ideia de que a Administração Pública não tem disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
- princípio da supremacia do interesse público, que pode ser exemplificado por meio da prerrogativa de imunidade tributária das empresas públicas.
- regime jurídico administrativo, que pode ter a prerrogativa exemplificada por meio do poder da Administração de ocupar temporariamente um imóvel alheio
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Gabarito
Errado
O regime jurídico administrativo é caracterizado por prerrogativas que permitem à Administração Pública agir em nome do interesse coletivo, como a ocupação temporária de imóvel alheio em situações de necessidade pública.Essa prerrogativa é traço distintivo do regime jurídico administrativo e fundamenta-se na subordinação da Administração aos princípios da finalidade pública e do interesse coletivo.
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Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque trata do regime jurídico administrativo, que é caracterizado pela presença de prerrogativas que permitem à Administração Pública agir em nome do interesse coletivo, podendo, por exemplo, ocupar temporariamente um imóvel alheio em situações de necessidade pública (artigo 5º, XXIX da Constituição Federal). Essa prerrogativa é um dos traços distintivos do regime jurídico administrativo, o qual se fundamenta na subordinação da Administração aos princípios da finalidade pública e interesse coletivo.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque, embora mencione a aplicação de sanções administrativas, não aborda diretamente a questão do regime jurídico administrativo em suas relações com a ocupação de bens privados, que é o ponto central da alternativa E.
B: Esta alternativa falha ao confundir princípios da supremacia do interesse público e legalidade, enquanto a questão diz respeito especificamente à configuração do regime jurídico administrativo e suas prerrogativas, como a ocupação de imóveis.
C: A alternativa C menciona o interesse público primário, mas não se relaciona diretamente com a ideia de ocupação temporária de bens, que é uma prerrogativa própria e não se limita à guarda e realização de interesses, conforme destacado na alternativa E.
D: Esta alternativa também é incorreta porque a imunidade tributária das empresas públicas não se refere à ocupação de imóvel alheio e não expressa diretamente a relação com o regime jurídico administrativo, que envolve suspensão ou modificação de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
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