Quais princípios caracterizam o regime jurídico-administrativo?

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque o regime jurídico-administrativo é caracterizado por princípios específicos que garantem a efetividade do interesse público, como a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público pela Administração. Esses princípios estão consagrados em diversas leis e doutrinas, como na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Constituição Federal de 1988, que orientam a atuação da Administração Pública. A supremacia do interesse público significa que a Administração pode atuar de forma a proteger os interesses da coletividade, enquanto a indisponibilidade assegura que seus agentes não podem renunciar aos direitos e interesses públicos em favor de interesses pessoais ou privados.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque o regime jurídico-administrativo não prioriza o interesse do governante, mas sim o interesse público. O foco do regime é justamente atender às necessidades da coletividade, e não às vontades individuais ou interesses pessoais dos governantes.

C: A alternativa C está incorreta pois, embora a Administração Pública celebre contratos típicos de direito privado, o regime jurídico-administrativo é essencialmente pautado por normas e princípios de direito público. O foco do regime é na proteção do interesse público e na realização de atividades que vão além do que é tipicamente considerado no direito privado.

D: A alternativa D está incorreta porque afirmar que o regime jurídico-administrativo estabelece prioridades de acordo com a plataforma política do eleito ignora que a Administração Pública deve agir de acordo com princípios constitucionais e legais que garantem a continuidade do serviço público e a proteção do interesse público, independentemente de mudanças políticas.