O que é o regime jurídico-administrativo?

Gabarito

B

O regime jurídico-administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições específicas a que está sujeita a Administração Pública e que não se aplicam nas relações entre particulares.

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "b" está correta porque o regime jurídico-administrativo refere-se ao conjunto de prerrogativas e restrições específicas que a Administração Pública enfrenta em suas atividades, as quais não se aplicam nas relações entre particulares. Essas prerrogativas incluem, por exemplo, a possibilidade de agir de ofício, a presunção de veracidade dos atos administrativos e o poder de polícia. Já as restrições se relacionam às garantias dos direitos dos administrados e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Portanto, a alternativa capta a essência do regime jurídico-administrativo, que é único e distinto das relações privadas.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta pois sugere que o regime jurídico-administrativo inclui, de modo geral, tanto o direito público quanto o direito privado que a Administração pode adotar, o que não é correto. O regime jurídico-administrativo é exclusivamente vinculado às suas prerrogativas e restrições, não abrangendo o direito privado.

C: A alternativa "c" é errada porque afirma que o regime refere-se somente às restrições que tornam atos administrativos nulos, o que limita o conceito de regime jurídico-administrativo. Este regime também inclui as prerrogativas da Administração, as quais são igualmente essenciais para a compreensão do tema.

D: Esta alternativa é equivocada, uma vez que se foca apenas nas prerrogativas da Administração, excluindo as restrições que também são fundamentais para entender o regime jurídico-administrativo. Assim, o conceito não é completo se considerar apenas a supremacia da Administração em relação aos particulares.

E: A alternativa "e" está em branco, portanto não é possível avaliar a sua correção. Porém, é relevante destacar que qualquer alternativa que não aborde adequadamente as prerrogativas e restrições da Administração Pública em seu regime jurídico tende a ser considerada incorreta.