Questão FC44613
O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singu
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2014
- responsabilidade do Estado por atos administrativos e segurança jurídica.
- supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- controle judicial dos atos administrativos e responsabilidade do Estado por atos administrativos.
- responsabilidade do Estado por atos administrativos e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- moralidade administrativa e supremacia do interesse público sobre o privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Supremacia do interesse público: significa que, no regime de direito público, o interesse coletivo prevalece sobre os interesses individuais, justificando a intervenção administrativa em bens e direitos privados quando necessário, por exemplo, para serviço público, desapropriação ou limitações administrativas. Esse princípio confere à Administração prerrogativas que não existem entre particulares.
Indisponibilidade do interesse público: impõe que a Administração não pode dispor livremente dos interesses da coletividade, não pode renunciar, alienar ou sacrificar bens e direitos públicos em benefício privado ou sem observância da lei. Obriga a atuação conforme os fins públicos, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
Em conjunto, esses princípios formam o fundamento do regime jurídico-administrativo, o primeiro legitimando poderes especiais, o segundo impondo limites e controles para evitar abusos e garantir a proteção do interesse coletivo.
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