Questão FC44614
O conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo, que criam prerrogativas e sujeições às quais está sujeita a Administração Pública, const
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2013
- o princípio da supremacia do interesse público.
- a necessidade de satisfação do interesse coletivo.
- uma decorrência do princípio da legalidade.
- a definição do interesse público primário.
- o regime jurídico administrativo.
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Gabarito
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Comentário do professor
Regime jurídico administrativo é o conjunto de princípios e normas do Direito Administrativo que criam as prerrogativas e as sujeições às quais a Administração Pública está vinculada.
Na prática, isso significa que o Estado dispõe de poderes especiais para a realização do interesse público, ao mesmo tempo em que enfrenta limites e deveres que visam proteger os administrados e o patrimônio público.
Exemplos de prerrogativas: poder de polícia, poder hierárquico, autotutela, desapropriação e requisição administrativa.
Exemplos de sujeições: observância da legalidade, controle judicial e administrativo, dever de transparência e responsabilidade pelos atos.
O conceito sintetiza o caráter dual do direito administrativo, combinando instrumentos de atuação diferenciada com mecanismos de limitação e controle, garantindo que o exercício do poder público atenda ao interesse coletivo.
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