Questão FC44615
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2012
- Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
- Nomeação de um servidor público.
- Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
- Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
- Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A nomeação de um servidor público é um ato administrativo típico de provimento de cargo, praticado pela Administração no exercício da sua função administrativa.
Trata‑se de ato unilateral e concreto, dirigido a pessoa determinada, que cria o vínculo funcional entre o Estado e o servidor, autorizando a posse e a investidura no cargo.
Costuma exigir formalidades, como ato escrito e publicação, e produz efeitos imediatos, condicionados ao cumprimento de requisitos legais para a investidura.
Por ser ato administrativo, está sujeito aos princípios que regem a Administração e ao controle administrativo e judicial quanto à legalidade e legitimidade.
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