Questão FC44618
Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
Regime Jurídico Administrativo
- a presunção de legitimidade de seus atos.
- a exigibilidade.
- o interesse público primário.
- a imperatividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Interesse público primário não é uma prerrogativa de potestade pública, é o fim ou a razão de ser da atuação administrativa. As prerrogativas são poderes ou instrumentos que a Administração detém para concretizar esse fim, como impor obrigações, executar diretamente ou gozar de presunção de legitimidade.
Confundir objetivo com instrumento é erro conceitual, o interesse público primário orienta e limita a atuação estatal, ele define o que se busca atingir, não confere poderes concretos à Administração para agir.
Portanto, o termo indicado não caracteriza prerrogativa, trata-se de um princípio-final que legitima o uso das prerrogativas pelos órgãos públicos.
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