Qual predomínio impõe o regime jurídico-administrativo à Administração Pública?

Gabarito

D

O regime jurídico-administrativo impõe à Administração Pública o predomínio do dever e da finalidade.

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "D" está correta porque o regime jurídico-administrativo realmente impõe à Administração Pública o predomínio do dever e da finalidade. Isso significa que os atos administrativos devem sempre atender a interesses públicos e objetivos estabelecidos em lei, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal e na doutrina de autores como Celso Ribeiro Bastos. Assim, a Administração deve agir com eficiência, moralidade e finalidade, priorizando o bem comum sobre qualquer interesse particular.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" está incorreta, pois não há igualdade entre a Administração Pública e os particulares. A Administração ocupa uma posição de supremacia, podendo impor obrigações e restrições não aplicáveis aos cidadãos comuns.

B: A alternativa "B" é incorreta, pois o regime jurídico-administrativo não se fundamenta no predomínio da vontade do agente público, mas sim na necessidade de atender ao interesse público e à legalidade dos atos administrativos, conforme estabelece o princípio da legalidade.

C: A alternativa "C" está errada ao falar em "parcial submissão à lei". O correto é que a Administração Pública deve estar sempre subordinada à lei em sua totalidade, atuando nos limites que a legislação impõe, conforme o princípio da legalidade.

E: A alternativa "E" também está incorreta porque o regime jurídico-administrativo não permite a imposição do interesse do agente público. A atuação da Administração deve ser voltada para o interesse coletivo, e não para vantagens pessoais de seus agentes.