Questão FC44622
A administração pública tem como base cinco princípios, conhecidos pela sigla LIMPE, que são citados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: “A administração pública direta e
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2024
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Um determinado agente público é responsável pelo atendimento aos usuários do serviço de sua repartição. Em uma determinada ocasião, durante o seu atendimento, ele se depara com um parente próximo na fila. Ele o atende antes dos outros.
O princípio constitucional que fundamenta a ação dos agentes da Administração Pública violado foi o da:
- impessoalidade.
- legalidade.
- publicidade.
- eficiência.
- moralidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Impessoalidade é o princípio constitucional que exige que a Administração atue objetivamente, com a finalidade do interesse público, sem favorecimentos pessoais. Ele determina que o tratamento dado aos administrados deve ser isonômico, ou seja, igual para todos nas mesmas condições.
No caso narrado, o servidor atende um parente à frente dos demais, oferecendo-lhe vantagem por laços pessoais. Essa conduta desvia a ação administrativa de sua finalidade pública e impõe tratamento diferenciado, caracterizando violação do princípio da impessoalidade.
Tal prática pode ensejar responsabilização disciplinar do agente e, se houver favorecimento indevido, nulidade do ato praticado, pois a Administração não pode servir a interesses privados.
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