Questão FC44623
Qual é o significado e a importância do princípio da impessoalidade na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2024
- Significa que a administração pública deve priorizar o atendimento às necessidades pessoais dos administradores.
- Refere-se exclusivamente à necessidade de tratamento igualitário de todos os cidadãos, sem considerar a eficiência administrativa.
- Determina que a administração pública deve ser despersonalizada e, portanto, deve-se evitar ao máximo a comunicação com o público.
- Enfatiza a importância da automação completa da administração pública, eliminando o elemento humano.
- Implica que os atos administrativos devem ser realizados sem favoritismos, visando ao interesse público e evitando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os atos administrativos devem ocorrer sem favoritismos, com foco no interesse público e sem promoção pessoal de agentes ou autoridades. Isso resume o princípio da impessoalidade.
Na prática, significa que a ação estatal não serve a preferências privadas, mas aos fins previstos em lei, e que o tratamento aos administrados deve ser isonômico, igual para iguais. Também implica que os resultados do trabalho público são atribuídos à administração, não ao servidor isolado.
A importância do princípio está na prevenção do clientelismo e do uso da máquina pública para fins privados, na garantia de legitimidade das decisões e na proteção da confiança dos cidadãos na administração. A observância da impessoalidade contribui para a eficiência, a moralidade e a legalidade administrativas.
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