Os princípios administrativos autorizam gestores públicos a decidir com base em valores jurídicos abstratos, considerando as consequências práticas das decisões?

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta, pois os princípios administrativos, como os previstos na Lei nº 9.784/1999, ensinam que a Administração Pública deve decidir com base em valores jurídicos e na avaliação das consequências de suas decisões. Os gestores públicos são chamados a ponderar não apenas normas legais, mas também os efeitos que suas ações causarão, respeitando o princípio da razoabilidade na sua atuação.

Alternativas incorretas:

B: O exercício do poder regulamentar por agências reguladoras deve sempre ter uma base legislativa que o autorize, conforme estabelece a Constituição Federal e o princípio da legalidade, não podendo ser exercido livremente sem respaldo na legislação.

C: Embora a supremacia do interesse público seja um princípio fundamental da Administração Pública, ele não está expresso de forma literal na Constituição. Já a indisponibilidade do interesse público, enquanto princípio que rege a atuação dos administradores, também não é diretamente mencionado, embora seja considerado uma consequência da supremacia do interesse público.

D: O princípio da eficiência não implica que empresas públicas e autarquias devem seguir mecanismos privados de gestão. Este princípio busca a melhoria na prestação de serviços e o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis, podendo ter características próprias no setor público, que nem sempre se assemelham à lógica empresarial.

E: O princípio da publicidade estabelece a transparência nas ações da Administração Pública, mas as hipóteses de sigilo são restritivas e não podem ser interpretadas extensivamente. As exceções ao acesso à informação devem ser aplicadas de maneira restritiva, conforme definido na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).