Questão FC44625
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
- A aplicação direta do princípio da moralidade independe de intermediação legislativa.
- O princípio da supremacia do interesse público autoriza que o gestor público aja em contrariedade ao disposto em lei formal, sempre que o faça de forma motivada.
- O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública implante uma lógica privada de gestão no Estado.
- O princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de somente agir de acordo que está estritamente previsto em lei.
- O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos tenham o seu conteúdo divulgado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da moralidade previsto no art. 37, caput da Constituição é um parâmetro autônomo de atuação da Administração, aplicável de forma direta, sem necessidade de norma que o operacionalize.
Trata‑se de um requisito de validade do ato administrativo: além da legalidade e da finalidade, a moralidade integra as condições que tornam o ato legítimo. A ausência de moralidade compromete a validade do ato.
O conteúdo do princípio envolve probidade, boa‑fé, coerência entre motivos e finalidades e observância de padrões éticos públicos, não apenas preceitos morais privados.
Órgãos de controle e o Poder Judiciário podem, portanto, declarar a ilegalidade ou anular atos imorais independentemente de lei específica, sempre com base nos parâmetros constitucionais.
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